Lei Orgânica de 05/04/1990, Art. 56, Subsistirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga de vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.