Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 7º À estrutura que compõe a Secretaria Municipal de Administração compete:

III – Chefe do Departamento de Licitações e Contratos: (criado pela Lei 928/2019)

Realizar e supervisionar os processos licitatórios em geral; realizar as dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação, solicitar pareceres e orientações junto a Assessoria Jurídica; redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos; registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente; cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços; preparar os contratos administrativos, convênios e similares para serem remetidos a Câmara Municipal e Autoridade Superior Municipal, despachando, caso necessário diretamente com o Prefeito e Secretários, solicitar/requisitar documentação afeta aos seus processos e procedimentos licitatórios e contratuais, observar ás leis em geral no que tangem ás compras públicas; analisar tecnicamente os procedimentos licitatórios, Supervisão na elaboração e confecção de editais e contratos administrativos, orientar no que couber os procedimentos de compras diretas, dispensas e inexigibilidades, acompanhar pregões e demais procedimentos licitatórios em geral”.