Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 10 . Às estruturas que compõem à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

V – Chefe de Serviços Urbanos:

Estudar, planejar e solicitar projetos, programar e fiscalizar a ampliação e remodelação da rede de iluminação pública, inclusive no que diz respeito às especificações técnicas, compra, recebimento, armazenamento e controle de qualidade do material utilizado, bem como auxiliar na fixação de orientação normativa sobre assuntos de sua competência; atender aos serviços de manutenção e conservação da iluminação pública do Município; controlar as faturas do consumo de energia elétrica da rede de iluminação pública; manter cadastro atualizado das unidades de iluminação pública; remover, suprimir e reinstalar equipamentos da rede de iluminação pública, quando de interesse próprio do órgão ou quando se caracterizar interesse público; desenvolver atividades de planejamento e técnico-operacional em obediência à Legislação vigente, visando à gestão eficiente dos resíduos sólidos urbanos de origem doméstica, comercial, industrial e de saúde, bem como dos especiais, quer seja por ações diretas ou por fiscalização de todos os atores sociais inter-relacionados desde a geração até a destinação final dos resíduos produzidos no município, incluindo-se empresas que por ventura terceirizem estes serviços; desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública; promover o gerenciamento integral da limpeza urbana; praticar demais atividades afins de sua competência; planejar e executar práticas e metas para o cumprimento de prazos consignados a serem desempenhados nas obras públicas, devendo distribuir e direcionar os profissionais nas frentes de serviço e acompanhar a execução, verificando se está conforme projeto; direcionar a mão-de-obra e colocar as atividades previstas pela engenharia em prática prezando pela qualidade do serviço, produtividade da equipe e o trabalho com segurança minimizando ocorrência de danos ao erário.