Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 3º À estrutura que compõe à Secretaria Municipal de Habitação compete:

II – Diretor de Habitação:

Conjuntamente com o Secretário: elaborar e conduzir a política Habitacional de Interesse Social do município; traçar diretrizes, metas e planejamento de projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais de interesse social; o acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de interesse social; desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse social para o poder público municipal; o desenvolvimento de projetos habitacionais, a elaboração de projetos na busca de recursos junto aos órgãos federal e estadual; desenvolver convênios com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social; criar critérios de seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo a legislação dos programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos, desempenhar outras atividades afins dentro de sua competência.