Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 6º À estrutura componente da Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

II – Chefe de Assistência Social:

Encaminhar para marcação de consultas e exames bem como solicitar autorização para tais procedimentos aos setores competentes; solicitar e encaminhar à Superintendência de Regulação dos casos competentes; identificar vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência hospitalar; pesagem e medição de crianças e gestantes; convocação do responsável para informar sobre alta e óbito; comunicação de óbitos; emissão de declaração de comparecimento na unidade quando o atendimento for realizado por quaisquer outros profissionais que não o Assistente Social; demais atividades afins.