Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 6º À estrutura componente da Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

III – Diretor de Apoio ao Idoso:

Viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio do idoso; proporcionar ações de integração entre as demais gerações; estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações representativas para formulação de políticas, controle de ações e defesa de direitos; priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontrem em situação de risco; articular ações com a rede de serviços existentes.

Propor e executar política de amparo ao idoso, elaborando projetos que visem à obtenção de recursos junto aos órgãos estaduais, federais, entidades filantrópicas e iniciativa privada; promover o encaminhamento a asilos, albergues e outros serviços assistenciais; estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento; fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades; atender o idoso em situação de risco; implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito ao idoso; efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.