Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 5º À estrutura que compõe a Secretaria Municipal de Saúde compete:

IV – Chefe de Vigilância Sanitária;

Promover campanhas de esclarecimentos à população, através dos agentes comunitários de saúde, com o fim de prevenir a incidência de doenças transmissíveis; examinar, fiscalizar, vistoriar e supervisionar os estabelecimentos comerciais urbanos ou não, representações comerciais em geral, fábricas e indústrias, feiras e congêneres, comércio de produtos alimentícios em geral existentes no Município, apurando o estado sanitário das mercadorias expostas à venda, procedendo a apreensão das mercadorias deterioradas ou com prazo de validade expirados, bem como, as mercadorias impróprias à venda ou ao consumo, e, se necessários, a interdição do estabelecimento conforme determina a lei; expedir, sempre que preciso relatório ao Prefeito e aos órgãos do Estado, da União, sobre o andamento do setor; garantir a qualidade dos serviços de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios e também aos aspectos nutricionais; controlar, monitorar, fiscalizar e regulamentar a produção, distribuição, transporte e comercialização de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e agrotóxicos, coordenando as ações de Vigilância Sanitária e Farmacovigilância; fiscalizar hospitais, laboratórios, bancos de sangue e clínicas médicas, estéticas e odontológicos, visando a qualidade dos serviços prestados; outras atividades afins.